ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 13-8-2007.

 


Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 051/07 (Processo nº 3120/07), os Pedidos de Informação nos 124 e 126/07 (Processos nos 5668 e 5739/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 2893 a 2896/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providência nº 2897/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 2890/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 2891/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 2858/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 104/07 (Processo nº 3520/07); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/07 (Processo nº 5013/07); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 2861 a 2888/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 2943 a 2945, 2967 e 2968/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 2966/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 125/07 (Processo nº 5731/07) e os Pedidos de Providência nos 2859 e 2860/07; pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providência nº 2889/07; pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/07 (Processo nº 4781/07), as Indicações nos 103, 104, 105, 106, 107 e 108/07 (Processos nos 5737, 5738, 5742, 5743, 5744 e 5816/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 2892, 2897 a 2941, 2946 a 2965 e 2969 a 3023/07; pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 2942/07; pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 2845 a 2856/07. Também, foi apregoado o Ofício nº 647/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 015/07 (Processo nº 4472/07). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 217, 234, 2519, 6720, 7272 e 7591/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária e da Décima Sessão Extraordinária. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Debora Raymundo Melecchi, Presidenta do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, que historiou as mudanças ocorridas no último século em relação à inserção, na sociedade, das farmácias e dos trabalhadores desses estabelecimentos, afirmando que, atualmente, as farmácias funcionam mais como comércio de diversos produtos do que como locais voltados exclusivamente à saúde. Nesse sentido, propugnou pelo apoio deste Legislativo à campanha “Farmácia não é um simples comércio, sua vida não tem preço”, promovida pela Federação Nacional dos Farmacêuticos. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Dr. Raul, Carlos Comassetto, José Ismael Heinen, Dr. Goulart, Claudio Sebenelo e Professor Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Sofia Cavedon pronunciou-se sobre a rescisão do contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FAURGS –, relativo à prestação de serviços no Programa de Saúde da Família. Sobre o assunto, afirmou que o Governo Municipal não paga, desde o ano de dois mil e cinco, as taxas de administração previstas nesse contrato. Em COMUNICAÇÕES, a Vereador Sofia Cavedon, dando continuidade a seu pronunciamento em Grande Expediente, asseverou que eventuais demissões na FAURGS, em função do rompimento desse contrato, inviabilizariam sua retomada. Ainda, questionou os motivos da indicação do Instituto Sollus para realizar os serviços do Programa de Saúde da Família e protestou contra a paralisação do processo de contratação de odontologistas para os Postos de Saúde Familiar. Em continuidade, foi apregoado o Memorando nº 025/07, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando que seja considerada Representação Externa deste Legislativo a participação de Sua Excelência em reunião realizada no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no dia oito de agosto do corrente, para tratar do processo de reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Também, foi apregoado o Memorando nº 240/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Newton Braga Rosa, em reunião-almoço promovida pelo Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, às doze horas e trinta minutos, no Centro de Convenções da FIERGS, hoje, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini registrou a apresentação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, no dia dez de agosto do corrente, em Porto Alegre, e defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05, que institui Áreas Integradas de Segurança Pública em Porto Alegre. Também, manifestou-se sobre o 1º Seminário Medição Individualizada de Água e analisou a tramitação, nesta Casa, de proposição relacionada ao assunto. A seguir, foram apregoados os Memorandos nos 025 e 072/07, de autoria, respectivamente, dos Vereadores Luiz Braz e Claudio Sebenelo, justificando suas ausências na Sexagésima Primeira Sessão Ordinária, realizada no dia oito de agosto do corrente, em razão de visita realizada ao canteiro de obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo aludiu a publicações sobre o índice de desemprego de Porto Alegre e Região Metropolitana, alegando que é necessário promover políticas públicas de trabalho, saúde e educação para superar essa situação. Igualmente, criticou o Governo Federal, opinando que as dificuldades existentes nos setores do transporte aéreo, desenvolvimento econômico e distribuição de renda se devem a falhas no planejamento de ações governamentais para essas áreas. O Vereador Dr. Goulart discorreu sobre o Programa de Saúde da Família implantado em Porto Alegre, destacando a importância, para a população, do acesso a serviços médicos de qualidade. Sobre o tema, analisou os motivos pelos quais a Prefeitura Municipal não renovou parceria mantida anteriormente com a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, entidade que era responsável pela contratação dos profissionais que atuavam nesse projeto. O Vereador Dr. Goulart, em tempo cedido pela Vereadora Clênia Maranhão, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, afirmou que o Governo Municipal busca fórmulas para garantir a permanência dos profissionais que atuam junto ao Programa de Saúde da Família. Ainda, informou que Vereadores desta Casa debaterão esse assunto em reunião a ser realizada hoje, a partir das dezessete horas e trinta minutos, com o Prefeito José Fogaça e o Secretário Eliseu Santos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha reportou-se à Audiência Pública realizada nesta Câmara no dia sete de agosto do corrente, para debates sobre a pista de pouso do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Também, referiu-se às obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e aludiu ao pronunciamento acerca do Estádio Olímpico Monumental, efetuado pelo Vereador Haroldo de Souza, em Comunicação de Líder, na Sexagésima Segunda Sessão Ordinária. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 118, 119, 120, 130, 137, 139, 106/07, este discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Ervino Besson, João Antonio Dib e José Ismael Heinen, 107 e 112/07, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, e 136/07, discutido pelos Vereadores Professor Garcia e João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 061/07, discutido pelo Vereador Professor Garcia; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/07, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 120/06, 076, 117, 092 e 094/07, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 044, 093, 108, 110 e 083/07, os Substitutivos nos 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 013/07, o Projeto de Resolução nº 057/07. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 087/07. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 039 e 044/07, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Newton Braga Rosa e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 039/07, a Vereadora Maria Celeste afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/07, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/07, por dezenove votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro e Newton Braga Rosa, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Maria Celeste, votação esta posteriormente declarada nula pela Senhora Presidenta. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Ervino Besson, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/07. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/07, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Sofia Cavedon. Às dezesseis horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 009/07, por vinte e seis votos SIM e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib, Nereu D’Avila e Sebastião Melo. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta, conforme deliberação do Colégio de Líderes, declarou nula a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/07, anteriormente referida, em face de problemas junto ao Sistema Eletrônico de Votações, observados durante a apreciação desse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/07, por vinte e quatro votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Sebastião Melo, Não os Vereadores Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Aldacir Oliboni. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 046/07 e as Emendas nos 01, 02 e 03 a ele apostas. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 202 e 138/06. A seguir, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando verificação de quórum, Requerimento esse que foi posteriormente retirado pelo autor. Na ocasião a Senhora Presidenta convidou os Senhores Vereadores para audiência com o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, hoje, às dezessete horas e trinta minutos, para tratar de questões relativas ao Programa de Saúde da Família. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Debora Raymundo Melecchi, representando o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à farmácia como um estabelecimento de saúde e unidade de prestação de serviços de interesse público, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. DEBORA RAYMUNDO MELECCHI: Boa-tarde, Verª Maria Celeste, demais Vereadores, senhoras e senhores. Inicialmente, agradecemos, em especial, ao Ver. Comassetto pela indicação da existência deste espaço, que é a Tribuna Popular, e à Câmara de Vereadores por nos oportunizar esta fala, que diz respeito à campanha “Farmácia como estabelecimento de saúde” em apoio à mudança na legislação federal e que nos oportunizará deflagrarmos uma nova etapa nas políticas de Saúde do Município de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil.

A produção farmacêutica no Brasil sofreu grandes transformações políticas, sociais e econômicas durante o último século. De 1900 a 1930, com a economia agrária, o farmacêutico exercia função social importante, pois o Estado não trabalhava a questão da saúde individual nas populações menos favorecidas economicamente, até porque a população não era tão instruída e exigente em termos de saúde, e o farmacêutico preenchia essa lacuna e exercia contato direto com a população, principalmente em Municípios menores, estabelecendo, dessa maneira, através da pesquisa, da produção, comercialização e orientação sobre o uso do medicamento, uma relação de respeito e confiança frente à população, justificando por que muitas definições políticas locais aconteciam dentro da farmácia.

No período de 1930 a 1964, a economia passa por uma transformação urbano-industrial em que o Estado passa a preocupar-se com a atenção individual do cidadão, pois ele passa a representar a força de trabalho nas indústrias. Com o desenvolvimento industrial, chegam ao País as transnacionais farmacêuticas, gerando o afastamento do farmacêutico da farmácia.

A expansão da indústria farmacêutica promoveu uma estratégia de criação de novas necessidades de consumo dos medicamentos, como contrapartida necessária para o seu crescimento.

No período pós-64, essas situações agravaram-se com políticas de educação, visando a uma educação apenas tecnicista. O farmacêutico transformou-se, em sua maioria, numa imensa massa que não conseguiu articular suas idéias públicas e sociais com sua função de profissional da Saúde.

No ano de 2000, a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Medicamentos, realizada na Câmara dos Deputados, apontou para situações preocupantes no segmento de farmácias e drogarias, demonstrando, em síntese, que esses estabelecimentos, hoje, funcionam como simples comércio, como se não fizessem parte da assistência à saúde da população; não prestam serviços farmacêuticos de qualidade, investem-se das funções de prescrição e de dispensação ilegais, e difundem o uso irracional de medicamentos, causando prejuízos no campo da economia e da saúde.

Somado a este contexto, tem-se conhecimento de que um terço da população não tem acesso regular a medicamentos.

Por outro lado, há também o problema da falta de racionalidade na sua utilização. Estima-se que 50% de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou vendidos inadequadamente, e que aproximadamente 50% dos usuários não os usam corretamente.

Segundo o Sistema Nacional de Informações Toxicofarmacológicas, os medicamentos ocupam a primeira posição entre os três principais agentes causadores de intoxicações em seres humanos, desde 1996, sendo que em 2000 representaram 30,4% de um total de 72.786 casos de intoxicação humana registradas no País.

O Centro de Informações Toxicológicas do Rio Grande do Sul é o Centro de maior participação percentual; 19.5% do total de casos registrados no País - foram 6.479  casos registrados de intoxicação por medicamentos, sendo que 129 por automedicação e 73 por abuso.

Enfim, estas são constatações de que as farmácias funcionam como estabelecimentos comerciais. Em decorrência disso, os medicamentos são tratados como uma mercadoria qualquer, o que nos remete à luta pela transformação de farmácia em estabelecimento de saúde e pela implantação de uma política de assistência farmacêutica, ambas ancoradas na Constituição de 1988, que, ao alçar a saúde à condição de direito fundamental do cidadão, colocou ao Estado a responsabilidade de adoção de políticas públicas para garantir o pleno atendimento da população.

Conferir à farmácia o status de estabelecimento de saúde já que a dispensação de medicamentos é uma atividade de interesse social e não apenas um comércio lucrativo, é uma luta de toda a sociedade e vem sendo uma luta das entidades farmacêuticas.

Com muito orgulho, o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul lançou em dezembro de 2006 a campanha ‘‘Farmácia não é um simples comércio, sua vida não tem preço”, processo encampado pela Federação Nacional dos Farmacêuticos em apoio ao Projeto de Lei nº 4.385, de 2004, com o Substitutivo do Deputado Ivan Valente, que propõe mudança na legislação, o que garantirá que as farmácias tornem-se estabelecimentos de saúde.

Esta campanha já foi desencadeada em âmbito nacional e já teve início, por exemplo, nos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. 

Esse Projeto de Lei, que se fundamenta no eixo da reorientação da assistência farmacêutica, transforma a farmácia em um estabelecimento de saúde e unidade de prestação de serviços de interesse público, articulada com o SUS, destinada a prestar assistência farmacêutica.

Nesse cenário, os Conselhos de Saúde passarão a ser autores desse processo, porque terão de estabelecer critérios demográficos, epidemiológicos e geográficos para abertura das farmácias.

Por isto, o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul assume esta luta e conclama todos os profissionais de Saúde, entidades, faculdades, Poder Público, para, junto com a nossa população, conquistarmos essa vitória.

Contamos com o compromisso de todos junto à Saúde Pública e ao bem-estar da nossa população porto-alegrense e gaúcha. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada. Convido a Srª Debora Raymundo Melecchi a fazer parte da Mesa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; minha cara Presidenta do Sindicato, Srª Debora Raymundo Melecchi, Sras Vereadoras e Srs.Vereadores, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Sindicato de Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul pela sua campanha “Farmácia não é um simples comércio, sua vida não tem preço”. Realmente, parece que farmácia é apenas comércio em Porto Alegre. Há oito anos, eu perguntei quantas farmácias havia em Porto Alegre. Oitocentos e cinqüenta farmácias. Hoje, tem mais do que isso. E, na realidade, para que possam sobreviver, têm que acontecer algumas coisas equivocadas, como diz aqui, muito elucidativas: 75% dos antibióticos comprados nas farmácias são equivocados. Ao invés de melhorar a saúde do indivíduo que o compra, prejudica mais ainda, porque não se sabe que aquele antibiótico é para aquele determinado vírus ou bactéria, e se dá mais vida à bactéria e ao vírus, porque se tornam resistentes, cada vez mais. Portanto, o Sindicato merece, sim, elogios. Eu não esperava, nunca, receber um material como este. Por isso, o Sindicato merece todos os elogios possíveis e desejo, pelo meu Partido, o Partido Progressista - Ver. João Carlos Nedel e  Ver. Newton Braga Rosa e este Vereador -, que vocês obtenham muito sucesso, porque o sucesso desta campanha é a saúde do povo de Porto Alegre e do Rio Grande. Meus cumprimentos, continuem fazendo o que estão fazendo, elucidando o povo sobre as dificuldades que tem o farmacêutico que realmente se dedica a fazer com que a Saúde pública esteja na vida de todos nós. Muito obrigado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Verª Maria Celeste, Presidenta da Casa; Srª Debora Melecchi, Presidenta do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, é com muita satisfação que eu falo em nome da Bancada do PMDB - Ver. Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo, Haroldo de Souza e este Vereador - para dizer da nossa integração total nessa sua luta e do  nosso apoio. Eu, como médico, sinto há 30 anos o que é o sistema farmacêutico, como as farmácias realmente funcionam. E sabemos da necessidade de que a farmácia seja vista como um órgão essencial para o Sistema de Saúde Pública, como estabelecimento de saúde pública e não apenas como algo com vínculos comerciais. E esta luta é uma luta muito justa. Acho que a sociedade toda deverá se integrar nela, porque é para o benefício de todos. É com aquele remédio bem dispensado, é naquela situação de emergência que a farmácia está sempre nos atendendo. Então, os profissionais farmacêuticos têm dado um exemplo da sua integração nesse processo nos últimos anos, ainda agora com essas novas legislações que fizeram com que a farmácia tivesse um outro tipo de tratamento, vamos dizer assim. E nós estamos aí para o que der e vier nesta área, na área da Saúde pública– e com certeza, na área também das farmácias, em apoio aos sindicatos farmacêuticos do Rio Grande do Sul.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):  O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra,  nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta; prezada Debora Melecchi, presidenta do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado Rio Grande do Sul, ao cumprimentá-la, quero cumprimentar aqui todos os trabalhadores da saúde, relacionados ao tema das farmácias, ou farmacêuticos, e dizer que a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores é aliada em ajudar a construir essa demanda nacional, que é o Projeto de Lei n° 4.385, que tramita, neste momento, no Congresso Nacional. E também na afirmação do conceito de farmácia como estabelecimento de saúde e não como uma unidade de disputa de mercados simplesmente, e que, na grande maioria das vezes, tem uma relação com a  sociedade, com o público, de poder vender, quanto mais melhor, sob o ponto de vista única e exclusivamente de comércio e do mercado. Quero dizer também com relação à campanha que vocês estão desenvolvendo em nível estadual e nacional, com um conjunto de tópicos, há dois que eu quero reforçar aqui: a propaganda abusiva de medicamentos, sendo anunciados a todo momento - inclusive pela televisão - como a grande facilidade de vender produtos, que vai resolver o problema; e o segundo, esse tema de estabelecer a autorização dos Conselhos Municipais de Saúde para a abertura de novas farmácias, em acordo com critérios demográficos, epidemiológicos e geográficos. Nesse sentido, quero dizer que nós estamos promovendo, todas as sextas e os sábados, audiências públicas a respeito do Plano Diretor. E este tema é um tema que está diretamente relacionado ao espaço da territorialidade do Município de Porto Alegre. Então, queremos convidá-las e convidar o Sindicato para estar presente, ajudando a discutir e a incluir no nosso Plano Diretor essa diretriz sobre o tema da saúde e dos espaços das farmácias no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta da nossa Casa, Verª Maria Celeste; quero cumprimentar a excelentíssima Presidenta do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Debora Raymundo Melecchi; e dizer, em nome do Partido Democratas da nossa Cidade, da nossa solidariedade no aperfeiçoamento dessa profissão de farmacêuticos e numa evolução, cada vez maior, propriamente do ponto da farmácia, daquele farmacêutico antigo muito amigo da comunidade. Até não é em tom de brincadeira, do que eu li aqui, apenas me preocupa um item, que eu acho que deverá ser repensado. Eu tenho muito medo quando se fala aqui em articular as farmácias ao Sistema Único de Saúde, porque o nosso SUS está deixando a desejar e tira um pouco da competitividade da farmácia. De resto, nós temos que evoluir, nós temos que reestudar todos os nossos problemas.

Quero parabenizá-la e dizer que pode contar com a evolução, e os debates logicamente advirão dessas propostas feitas aqui. Sucesso! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Debora Melecchi, do Sindicato dos Farmacêuticos, é com muita satisfação que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, integrada pelos Vereadores Alceu Brasinha, Elói Guimarães, Maria Luiza, Nilo Santos e este Vereador, se irmana nessa luz que aparece para a sociedade, quando do próprio seio da farmácia surge a necessidade de tornar o estabelecimento um ponto de saúde. Muitas vezes, o único contato que uma pessoa tem é com o balcão da farmácia, ainda mais em tempos difíceis como esses da saúde por que passa o Brasil.

Queremos dizer que tinha de passar a época em que o balconista dizia para o usuário qual era o melhor remédio que ele deveria usar, dizia a quantidade. E se a pessoa dissesse que tinha menos dinheiro, ele dizia: “Então, leve a metade”, quando a gente sabe que no tratamento com antibióticos, por exemplo, isso não pode acontecer.

Então, é um belo momento em que o farmacêutico se torna um pólo de saúde, acolhendo a pessoa, ensinando e dispensando da melhor maneira a medicação. Parabéns; a nossa Bancada está junto, para tocarmos para frente essa idéia que é mais uma humanização do atendimento de saúde que a gente quer alcançar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Drª Debora Melecchi, eu queria dedicar pelo menos um minuto da minha fala à história maravilhosa da farmácia, integrada na vida do Rio Grande do Sul desde os seus primórdios. Destaco que Erico Verissimo era filho de farmacêutico, e tem na sua bibliografia uma vasta referência à liderança do farmacêutico no interior, o pensamento que era difundido e irradiado pelo farmacêutico, e, principalmente, a solidariedade do farmacêutico. Então este pôster recebido, este encarte, é, indiscutivelmente, uma das belezas de mensagens que temos recebido pelo seu conteúdo, mas principalmente pela idéia de inclusão no Sistema Único de Saúde, que é o que temos, e que é fantástico em determinados momentos. Indiscutivelmente, a farmácia vá ser, talvez, o ponto alto não só na questão da distribuição de medicamentos, mas na ideologia do Sistema Único de Saúde aplicado em massa à nossa população, a partir inclusive das farmácias. Para nós é um momento fantástico que se vive, e uma homenagem aos farmacêuticos, que, em grande número, sempre lideraram a sociedade e prestaram serviços inesquecíveis à história do Rio Grande do Sul. E, mais do que isso, tenho grande orgulho em dizer que fazia tempo que não víamos uma publicação como esta. Meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada  Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Debora Melecchi, Presidenta do Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul,  falo em meu nome em nome da Verª Clênia Maranhão e do Ver. Elias Vidal, e queremos parabenizar o Sindicato por essa iniciativa. Sou Conselheiro Federal da área de Educação Física e faço parte do Fórum Nacional dos Conselhos da Área da Saúde, e esse é um tema latente que acho importante, primeiro, por uma consolidação na questão profissão - muitas e muitas vezes têm sido muito discutido o verdadeiro papel do farmacêutico -, esse é um eixo principal; e, segundo, a prestação de serviços que faz à sociedade. Acho que vocês conseguem elencar muito bem, inclusive as preocupações, quando colocam a questão da vedação de determinados tipos de comerciais, do pensamento, da não-proliferação de farmácias, mas se ter uma dimensão em termos demográficos e geográficos da real necessidade. Acho que em cima disso se tem muito a construir, mas esse papel do farmacêutico e a sua função social é que temos, cada vez mais, que resgatar. Então, em nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista, queremos parabenizar  a senhora, a sua entidade e a classe como um todo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereadores que se manifestaram pelas suas Bancadas. Queremos agradecer pela presença da Srª Debora Melecchi, Presidenta do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, que fez uso da Tribuna Popular no dia de hoje, e, como foi reafirmado pelas Bancadas, com o apoio desta Casa para essa importante causa. Muito obrigada.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às14h29min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h31min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, trago um tema que já chegou a esta Casa, sobre o qual a Casa já tirou encaminhamentos, mas que tem agravantes importantes e que eu espero que a Casa consiga encontrar soluções, Verª Maria Celeste, assim como o Ver. Aldacir Oliboni e outros Vereadores que estão bastante envolvidos, mais especificamente o Ver. Oliboni que trabalha com a Saúde.

Mas eu quero aqui refrescar e trazer novas informações sobre a questão do PSF, e incluir mais um problema. A nossa Cidade está vivendo algo inusitado: todos os servidores que atuam no Programa de Saúde da Família receberam a sua carta de demissão, o seu aviso prévio, que termina a eficácia, Ver. João Dib, no dia 31. E, eu quero chamar a atenção dos Vereadores, porque a partir de segunda-feira que vem, o Sindicato já está agendando as demissões, e a FAURGS estará, Ver. Dr. Goulart, depositando os valores de rescisão, os valores a que eles têm direito, e esse processo se tornará irreversível.

Hoje, pela manhã, conversando na FAURGS sobre outro tema que vou agregar aqui, com o Prof. Newton Paim, Diretor-Presidente da FAURGS, ele retomava os passos dados pela FAURGS com a Administração Fogaça. Desde que a Administração assumiu, a taxa de administração foi paga nos primeiros quatros meses e não foi mais paga. E, naquele momento, em 2005, a Prefeitura não disse – o Ver.  Aldacir Oliboni vai confirmar – que a taxa não seria mais paga. Diziam que estava atrasada, que iriam pagar, e foram levando e aditando contratos, aditando PSFs com a Prefeitura de Porto Alegre.

No último aditamento, em 2006, a FAURGS pautou novamente o tema e a Prefeitura adita, e aí formalizando que os 10% de taxa de administração estariam por dentro do convênio - até então era através de uma cobrança direta por meio de uma nota fiscal, mas que era contabilizado como gasto com saúde. Ora, em 2005, a Prefeitura pagou um mês -  o mês de setembro -, Ver. Sebastião Melo, ficando devendo um ano e meio. Então, criou a expectativa com a FAURGS de que continuaria pagando. Em nenhum momento, até o início deste ano, a Prefeitura disse que não pagaria mais taxa de administração, que questionava o valor. E, lembrando, Ver. Oliboni, os valores começaram em 3%, quando havia 20 PSFs, e a fatura era de quatrocentos mil reais, e agora a fatura com a FAURGS é de dois milhões de reais, chegando a 10% nesse único pagamento que a Prefeitura fez.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria lhe parabenizar por esse tema, que é de extrema importância. Inclusive, hoje, às 17h30min, nós temos reunião com o Prefeito Municipal e com a Comissão que está organizando o Movimento, até porque a própria Prefeitura, através do Prefeito e do então Secretário Gus, reconheceram essa dívida e pagaram a primeira taxa de administração, como disse Vossa Excelência. Não há por que, agora, negar o restante. Poderiam até depositar em juízo e renovar o contrato com a FAURGS, mas não apresentar uma empresa chamada Solus, que, segundo se sabe, não existe e é fundo de quintal.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Oliboni, veja, estás coberto de razão, e algumas informações que obtive hoje, pela manhã, deixaram-me estarrecida. Desde o início das demissões, desde janeiro, a FAURGS vem conversando com a Prefeitura, chegou a conversar com o Secretário da Fazenda, o Secretário Busatto, e nenhuma solução foi encontrada. Em maio, a FAURGS avisou formalmente o Prefeito de que não poderia sustentar uma situação dessas, como os encargos de mediação, de contratação - 731 funcionários estavam sem pagamento, para além do atraso das parcelas referentes ao repasse dos funcionários -, e o Prefeito encaminhou um ofício pedindo que a FAURGS continuasse negociando, mas nada aconteceu. E, veja, Verª Margarete, a partir do momento em que foram lançadas as cartas de demissão, porque a FAURGS não tem mais o que fazer, não houve sequer um telefonema da SMS em relação à FAURGS. O Secretário novo não está nem preocupado, parece que já tomou a decisão de contratar outra instituição, e, o mais grave, é que todo esse movimento - tem a reunião com o Prefeito hoje, tem Audiência Pública que o Ver. Dr. Raul abriu para amanhã à tarde, importantíssima -, deve resultar em alguma atitude até sexta-feira, senão está terminada a possibilidade de retomar com a FAURGS, uma instituição que todos os funcionários contratados afirmam que foi sempre muito séria, adiantou valores, nunca deixou de pagar em dia, foi sempre muitíssimo correta com os funcionários do PSF. Então, nós temos até sexta-feira, Ver. Dib, para resolver isso, senão a FAURGS vai estar depositando multa das demissões, e aí a situação vai ficar estratosférica em termos de valores, e isso é muito grave.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para lembrar, Verª Sofia, que existe a Emenda Constitucional nº 51, de 2006, que dá estabilidade a esses trabalhadores do PSF. Caso eles venham a extinguir essa instituição, o Poder Público Municipal, o Estadual e o Federal têm que suportar a folha desses trabalhadores, até porque eles já fizeram a prova seletiva e não precisam mais fazer concurso público. Eles são obrigados a estar vinculados ao Poder Executivo, por isso é que não tem como o Governo dizer que não.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vejam, esse é um outro aspecto que o Ver. Oliboni denuncia. Agora, eu quero voltar a falar das ações da Prefeitura em relação à FAURGS. É impressionante o descaso! Não houve esforço de negociação, de renegociação, o que nos leva a entender, Ver. Braz, Ver. Garcia, eu chamo a atenção, que o Instituto que já está indicado é um Instituto com que a Prefeitura ou, quem sabe, o Secretário têm algum interesse. Está todo o mundo pesquisando no blog que foi feito agora, no dia 2 de janeiro, no site do Instituto, e ali está (exibe documento): o Instituto Solus, que eu pesquisei, com o logotipo da Igreja Evangélica logo em cima. Será que tem alguma vinculação com a opção religiosa do Secretário? Aí fomos pesquisar e vimos que a missão do Instituto Solus é oferecer a empresas públicas e privadas, aos interessados, à comunidade em geral, cursos de extensão, graduação, formação, primando pela qualidade, com preços acessíveis. Então, é um Instituto para formação geral, para cursos, para especialização, para graduação, cursos de extensão. Não entendemos o que um Instituto desses tem a ver com prestação de serviço em saúde, nada o credencia. E é lamentável o Governo Municipal, aparentemente, através do seu Secretário, estar apostando no fim do contrato do convênio com a FAURGS, nós não podemos acreditar que essa é a intenção. Há nisso um desperdício de recurso público, porque vai ser enorme o processo de demissão, Ver. Oliboni, e, obviamente, esses funcionários são imprescindíveis – porque duvido que a Prefeitura vá fechar 85 PSFs, aí seria a crise final da Saúde desta Cidade. Portanto, eles serão demitidos, todos recebendo o respectivo valor da rescisão, causando um enorme rombo nas contas públicas, já contabilizados os valores que a Prefeitura está devendo - a Prefeitura deve 2 milhões e 400 mil reais para a FAURGS e, cedo ou tarde, vai pagar.

Então, trata-se de um desastre de gestão que nós, um conjunto de Vereadores, estamos tentando evitar. Acho que todos votaram o Requerimento para o Secretário aqui vir, mas parece que ele só vem dia 20, e dia 20 é tarde para dar uma solução. Hoje o Professor Newton dizia: “Até sexta-feira nós temos como reverter, depois disso começam as demissões que já estão sendo agendadas”.

Então, isso é desastroso para a Saúde, desastroso para as contas públicas e é um profundo desrespeito com os funcionários que trabalham no PSF e com a comunidade.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vereadora, seu tempo se encerra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadora-Presidente, eu sou a primeira substituindo o Ver. Carlos Comassetto, que me cede seu tempo, no período de Comunicações.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada. Então, quero ainda tratar deste tema, acrescentando uma outra situação: os médicos odontólogos, que fizeram uma seleção, estiveram procurando o meu gabinete e estarão aqui, Vereador, já conversaram hoje de manhã com o Ver. Dr. Raul, porque a FAURGS, ainda durante a vigência do convênio do contrato com a Prefeitura, realizou uma seleção pública através de edital, a pedido da Prefeitura Municipal, para seleção de odontólogos e auxiliares de odontologia para que os nossos PSFs, hoje há cinco PSFs com Saúde Bucal, Ver. Sebenelo, passarem para 30 PSFs com Saúde Bucal, para ampliar mais 25 PSFs para atendimento odontológico, o que eu acho extremamente positivo e necessário para a cidade de Porto Alegre.

Essa seleção encerrou-se em julho, e o resultado do processo – Ver. Oliboni, esse tema não sei se já era do seu conhecimento, mas já é público, está no site da FAURGS - são 25 odontólogos já selecionados, que passaram por prova escrita e por apresentação de títulos. Pagaram sua inscrição em torno de 800 candidatos, Ver. Dib. Então houve uma seleção bastante séria, muito competente, pelo depoimento dos odontólogos. E a informação que chega a eles é que seriam nomeados a partir de agosto, que já teríamos 12 PSFs com espaço, Ver. Oliboni, para receber o equipo, que é o equipamento para os dentistas atuarem, o plus inicial que o Governo Federal aporta na abertura dos PSFs com Saúde Bucal. Então toda a informação era para que, no início de agosto, já começassem as nomeações. E a informação que agora é passada pela Coordenadora da Saúde Bucal é que isso está engavetado – não é nem suspenso - e que não será utilizado; que, com a mudança do Secretário, possível mudança de Instituição, perdeu toda a validade essa seleção para a Saúde Bucal e PSF Saúde Bucal.

Acho que sobre esse tema, nós, Vereadores, também devemos nos debruçar nesse processo que esperamos seja de retomada do convênio com a FAURGS. Mas, se tiver que ser de transição, que nós possamos preservar o ato público de seleção que foi feito a pedido da Prefeitura, com ata, com reunião definindo perfil, definindo prazos. E que esses concursados que prestaram a seleção, pagaram pelo concurso, sejam respeitados, e principalmente, Ver. Oliboni, que a Cidade não perca de novo. Porque essa perspectiva de ampliar os PSFs para a Saúde Bucal é essencial na Cidade, e se esse concurso for invalidado, essa concorrência pública, mesmo não tendo nenhum motivo para isso, com certeza serão mais seis meses só para a seleção de profissionais. Então acho que esse é um tema que tanto o Conselho Municipal de Saúde, como Câmara Municipal, comissões de educação, de saúde, de direitos humanos, nós precisamos atuar nisso, Ver. Dib; nós não podemos aceitar essas descontinuidades. A primeira vai causar um prejuízo ainda maior, já está causando, porque os postos de saúde já estão trabalhando até as duas da tarde só, não é, Ver. Aldacir Oliboni? Já está causando prejuízo à população; a demissão causará prejuízo, e esse concurso e a possibilidade de ampliação para a saúde bucal também será um prejuízo muito sério se nós não conseguirmos evitar.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, quero cumprimentá-la pelo tema e ao mesmo tempo convidar aqui, em nome da CEDECONDH, para o Seminário “Os Postos de Saúde e a Segurança”, que estaremos realizando aqui nesta Casa, no dia 24, que é outro problema crucial que foi nos trazido com grande intensidade este ano aqui para esta Casa. Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Estaremos presentes, Ver. Carlos Comassetto, a iniciativa é muito correta, nós vivemos a morte de uma colega da SAMU este início de ano, profundamente lamentável, sabemos que a violência é outro agravante da atuação dos profissionais da área.

Eu quero encerrar dizendo que essa é uma tarefa de todos nós. Eu acho que foi suprapartidária a aprovação do Requerimento da vinda do Secretário à Câmara. Nós temos que garantir, se não a continuidade pela FAURGS, um processo transparente, Ver. Dib, de escolha da nova instituição, e trabalharmos - essa é uma questão já assumida por todos nós -, trabalharmos para que de fato nós venhamos a fazer um concurso público, e tornar todos os funcionários efetivos, para que os PSFs sejam uma política fortalecida e permanente na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo o representação externa da Verª Sofia Cavedon em reunião sobre o processo da reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental no Ministério Público Federal, no dia 08 de agosto de 2007. Apregôo também a representação do Ver. Newton Braga Rosa em reunião-almoço especial do Conselho de Representantes da FIERGS e das diretorias da entidade e do CIERGS, no dia 13 de agosto.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e assistência desta Sessão; primeiro, eu gostaria de fazer um registro, porque na sexta-feira, pela manhã, nós tivemos aqui em Porto Alegre o lançamento do Pronasci, Programa Nacional de Segurança Pública Cidadã, onde inclusive também se fez presente  a minha querida companheira, Verª Margarete Moraes, e com a presença do Ministro Tarso Genro, da sua assessoria, do Prefeito Fogaça, do Secretário Mallmann, e mais um conjunto de Prefeitos, Secretários de Segurança dos Municípios, Vereadores e Vereadoras, enfim, lideranças comunitárias. É importante que, quem tiver oportunidade e interesse, ler a coluna de Cláudio Brito: “Um Compromisso de Todos”, de domingo, 12 de agosto, portanto, ontem. Foi, eu creio, uma vitória, uma conquista e um avanço muito importante, esse programa de Segurança Pública, que é lançado pelo Governo Federal e que serve e apoiará todos os Municípios, inclusive as ações integradas de Segurança Pública que deveremos aprovar aqui nos próximos dias. E quero dizer ao Governo que recebi sinal positivo do Secretário Kevin Krieger, que inclusive estava presente, para que se viabilizem os financiamentos para o setor de Segurança Pública, que é fundamental que seja aprovada a Lei das Ações Integradas em Segurança Pública, aqui no Município de Porto Alegre.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, eu não posso deixar de fazer uma complementação à sua fala, que o Conselho Municipal da Segurança Urbana, veio aqui fazer uma grande denúncia sobre a falta de trato na condução dessa política no Município. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo registro, Ver. Comassetto. Queria aqui também levantar o tema  do Seminário sobre Medição Individualizada de Água realizado pelo DMAE e pela Prefeitura Municipal nas dependências do Plaza, na quinta e sexta-feira passadas, onde também participei no final de tarde, depois da Sessão, e que fiquei, profundamente, surpreso e também decepcionado, Ver. João Dib, pois nesta Casa o Ver. Raul Carrion fez um Projeto de Lei prevendo a medição individualizada, e depois nós, pela experiência que tivemos no DMAE, criticamos o projeto, e realizamos em conjunto um Substitutivo. E aqui nós tentamos votar no primeiro semestre, e a base do Governo, sempre, aqui, não quis dar acordo nem às Emendas, nem apresentar as Emendas e muito menos dar as condições para aprovação deste Projeto.

Pois bem, lá presente, Ver. Garcia, V. Exª que é Líder do Governo, ouvi dizer, depois de apresentar um Projeto com exato conteúdo do Projeto que nós apresentamos aqui; cópia fiel e literal do nosso Projeto, das nossas idéias, o Sr. Marcelo Neubauer, Superintendente Comercial do DMAE, disse o seguinte: “O Governo e a base do Governo vão derrotar o Projeto do Ver. Todeschini, para então apresentar o Projeto do Governo”. Que é exatamente o mesmo! Isso é a mais pura mediocridade! Uma pouca vergonha e falta de ética! Falta de ética, porque não tiveram capacidade de apresentar antes um Projeto, e fazem uma cópia literal. Oferecemos, discutimos algo com o Governo, com o DMAE, aqui, presente, por várias vezes, todas as possibilidades de ajuste do Projeto, todas Emendas. Porque este é um Projeto bom para a Cidade; este é um Projeto bom para o meio ambiente; este é um Projeto que economiza água; este é um Projeto que ajuda a resolver os conflitos de vizinhança. No entanto, o objetivo maior do Governo, é fazer com que sua base derrote um Projeto só porque vem da autoria de um Vereador que é de oposição. Só porque vem da autoria de um Vereador que foi Diretor do DMAE. Quero fazer uma ressalva: o Ver. Newton Braga Rosa disse que na Bancada do PP, o Projeto receberia apoio, assim como tenho o apoio de outros Vereadores de forma isolada. Agora, justificar uma ação dessas, numa plenária, num seminário com mais de 200 participantes, entre os quais: Sinduscon, CREA, profissionais, projetistas, estudantes, cidadãos de Porto Alegre; dizer que vai ser derrotado um Projeto que já foi aprovado nas Comissões, que tem toda a flexibilidade e boa-vontade e disposição deste Vereador e da nossa Bancada para ser aprovado, e anunciar que este Projeto será derrotado, somente, porque vem da origem de alguém que não é da base do Governo. Ora! Francamente! Convenhamos! Onde é que estamos nesta Cidade? O povo deve se dar conta dessas coisas, porque, Ver. Brasinha, isso é legislar contra a Cidade; isso é legislar em favor do interesse de grupelhos, do interesse de minorias, do interesse particular. Inclusive a pessoa que anunciou é Superintendente, e lá posto pelo Ver. Sebastião Melo, porque era seu ex-Chefe de Gabinete. Concluindo, Verª Maria Celeste, é lamentável, porque isso está no registro de centenas de pessoas que estavam lá presentes.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vereador, lamento informar que o seu tempo está esgotado, não há  possibilidade de apartes.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Lamento, Ver. João Dib, com certeza o seu aparte poderia contribuir muito.

Obrigado pela atenção, obrigado pela tolerância, minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo o Memorando n.° 25/2007, encaminhado à Mesa Diretora (Lê.): “Venho informar que no dia 08-08-2007, no horário da tarde, a convite da Presidência da Casa, estive em representação em ato da Governadora do Estado na esquina da Av. Baltazar de Oliveira Garcia com a Rua Ary Tarrago”. Assina o Ver. Luiz Braz.

Apregôo também o Memorando n.° 72/2007 (Lê.): “Venho informar que no dia 08-08-2007, no horário da tarde, a convite da Presidência da Casa, estive em representação em ato da Governadora do Estado na esquina da Av. Baltazar de Oliveira Garcia com a Rua Ary Tarrago”. Assinado pelo Ver. Claudio Sebenelo.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO:  Srª Presidenta e Srs. Vereadores, a revista da Fundação de Economia e Estatística Sigfried Heuser e a da Fundação Gaúcha do Trabalho e Assistência Social fazem uma publicação da pesquisa, no mês de maio, sobre o desemprego na Grande Porto Alegre. Nós chegamos à triste situação de termos na Região Metropolitana, isso é, na metrópole Porto Alegre e Municípios limítrofes, 264 mil desempregados. Duas grandes tragédias assolam não só o Governo Federal e por conseqüência o País: uma é o chamado “elogio à ignorância”, esse mesmo elogio que passa das agências burocráticas para o saguão dos aeroportos e por fim para as pistas, sabendo-se que, de uma maneira indireta, mas importante, as políticas de aviação são responsáveis por tudo isso que a mágoa não permite que a toda hora vasculhemos como algo doentio, mas que nós não podemos calar perante o profundo desencanto não só pelas perdas, mas pela sua causa - a não-prevenção dessas perdas. Se nós associarmos isso a um Brasil que tem esse desmando de todas agências burocráticas, de todos os seus Ministérios, se nós associarmos isso ao mínimo desenvolvimento que atingiu o Brasil, estando numa situação econômica dita razoável, se nós associarmos isso a um País que não se desenvolve nem com capital volátil, ameaçado agora na sua integridade pela crise internacional, e, apesar dos desmentidos - há um plantão permanente do Governo em relação à economia brasileira e às bolhas econômicas que deram uma base falsa às conclusões que hoje fazem o sorriso e a felicidade dos banqueiros, se nós associarmos exatamente o crescimento por semestre de meio Itaú a cada banco grande - Bradesco, Itaú -, se nós associarmos a concentração de renda e a falta de desenvolvimento no País, então nós vamos ver que essas coisas todas têm um fator só, que isso tem uma determinação só: é que o despreparo, é que a falta de visão de Governo, desse mesmo Governo que hoje privilegia os bancos de uma forma indecente e amoral, esse mesmo Governo que tantas vezes criticou os outros Governos e depois faz exatamente ou pior do que aqueles Governos que criticaram, nós temos hoje na Grande Porto Alegre essa tragédia de ter 264 mil pessoas sem emprego, de não haver um desenvolvimento industrial, seja no Rio Grande do Sul, seja no Brasil, que de vazão às necessidades de mão-de-obra e principalmente que de vazão às necessidades da decorrência do desemprego, entre elas a segurança tão falada aqui nesta tribuna. Segurança se faz com pleno emprego, se faz com plano de saúde, segurança se faz com escola, se faz com educação, e nós estamos vendo a deterioração da escola brasileira, a deterioração da educação brasileira, as greves, inclusive agora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. São todas outras questões que vão se empilhando e ao mesmo tempo vão nos trazendo esse imenso desencanto pela impossibilidade de um povo que, apesar de tudo, continua votando nele, porque ele fala igualzinho a “nóis”.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a Ata de 10ª Sessão Extraordinária e a Ata da 58ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.  

O Ver. Dr. Goulart está com está com a palavra em Comunicações, em seu tempo e, também, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª  Maria Celeste; lhe participo que o segundo tempo, que é da Vereadora, também ficará a meu dispor, segundo notificação do seu Gabinete, agora. Vamos falar sobre esse assunto do Programa de Saúde da Família. Em primeiro lugar, mesmo parecendo antigo o processo  - antigo porque ele remonta ao médico que sentava à cabeceira do doente na sua casa, o médico que depois do consultório passava para ver os que estavam com febre, os que estavam com dor, antes dele jantar, para ver se eles tinham melhorado, e muitas vezes voltava depois do jantar quando o caso, às vezes, remetia à uma internação hospitalar - esse método é feito no Canadá, é feito em Cuba, e é um bom método de acolher gente, de cuidar de gente.

Viva o Programa de Saúde da Família, que é o PSF! Logo, o PSF tem que ter vida longa, e nós temos que cuidá-lo.

Vamos lá, FAURGS: temos problemas com a FAURGS, primeiro para corrigir as falas. A FAURGS é que se afastou do convênio ou do tipo de relação que ela tinha com a Prefeitura, não foi a Prefeitura, apesar de indicação do Ministério Público, que se afastou do trabalho do PSF; afastou-se por algum motivo que ela entendeu importante. Não houve denúncia ainda da Secretaria de Saúde contra a FAURGS, a FAURGS se retirou - eu quero que isso fique bem claro - porque não estava de acordo com o tipo de trabalho que estavam fazendo. Como não existia convênio com a FAURGS, e como o Ministério Público estava atento a essa questão, pagava-se por meio de notas fiscais, ou seja, mantendo uma relação espúria que não existe no jurídico trabalhista da forma como estava sendo feita, não era convênio, não era parceria, não era nada, eram serviços prestados como a gente faz com os nossos encanadores, com os nossos colocadores de antena de televisão.

Então, existiam problemas e precisavam ser resolvidos, e a FAURGS resolveu se retirar. Item 1: nesse exato momento estão estudando os pagamentos feitos para ver o que acontece, o que não acontece com os dois milhões de reais que foram pagos para a FAURGS. Item 2: isso precisa ser garantido pelo Prefeito e pelo Secretário, na sua continuidade, na sua integralidade, sem haver corte. Portanto tem que ser feito um novo contrato, um novo convênio, e assim um convênio que interessa ao Ministério da Saúde, dentro do que tem de real do Direito Jurídico. E esse Instituto que está sendo procurado, que está sendo contratado, vai cobrar, com todo o pagamento dos médicos e dos demais trabalhadores da Saúde e com a taxa de administração, um valor menor do que está sendo gasto, nesse momento, com esse tipo de contrato que não era um contrato muito real com a FAURGS, tanto que ela foi embora, ela denunciou.

Instituto Sollus: pasmem que aqui apareça no blog, que foi mostrado pela Verª Sofia, a parte da igreja, o logotipo da igreja. Eu consultei os meus superiores e meus parceiros, e me disseram que isso não existe! Mas aqui eu tenho, se quiserem posso passar para os senhores a cópia. (Mostra documento.)

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da República Federativa do Brasil mostra que o Instituto Sollus – olhem bem, estou começando a estudar o Instituto Sollus, pode ser, lá pelas tantas, que as coisas não sejam bem assim, não vou, na imprudência, dizer para os senhores que sou o advogado do Instituto Sollus, não, eu quero dizer que eu e o gabinete da Verª Maria Luiza  fizemos um estudo e encontramos – está cadastrado desde o dia 28 de julho de 1998, portanto, quase 10 anos.

Não existe nenhuma ação que descredencie, em um termo jurídico, qualquer Instituto que se chame Sollus, não existe. A não ser que corra por dentro dos escaninhos secretos da Justiça alguma coisa contra o Instituto Sollus, mas de conhecimento público, que os advogados de nossos gabinetes foram buscar, não existe!

Então, senhores, nós temos de despartidarizar essa conversa, tirar a ideologia dessa conversa,  nós temos que ver o que é bom para o povo, porque, certamente, o que é bom para o povo são os 700 funcionários dos PSFs não se ausentarem dos seus serviços. E aqui rogo ao Secretário que me prometeu que manterá os 700 funcionários – sabendo do nosso trabalho pela Saúde, da nossa Bancada também – e ao Dr. James, que nos promete que permanecem os funcionários. Só não falei com o Prefeito, mas vou procurá-lo no final da tarde, um pouco antes da reunião que vamos ter com o PSF.

Então, cada vez que vamos falar, temos que mostrar documentos muito fortes e a gente não pode presumir; em termos de Administração Pública, em termos de Saúde, que é um desespero das nossas massas, nós não podemos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         tergiversar. E aqui há um documento público, Federal, um documento extremamente sério, que não é o blog que apresentava aqui a Igreja Assembléia de Deus, ou Igreja Universal, enfim, alguma coisa do blog. Esse é um documento legítimo e sério.

Então, senhores, espero que tudo isso termine muito bem, esperamos que o Prefeito, dentro da sua sensibilidade peculiar, entenda a necessidade da defesa dos funcionários que trabalham no PSF, que é uma conquista maravilhosa do serviço público do Brasil. Só que, saibam os senhores, a Constituição não previu esse gasto pelas Prefeituras, pelo Estado e pela Federação. De que jeito não previu? Contratando-os por concurso. Se for acontecer isso, vai ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal dentro da quantidade que já é paga aos funcionários da Saúde. Por isso que existe esse convênio, esse convênio burla o concurso público, burla o desejável para homens e mulheres que atendem os nossos doentes com salário razoavelmente melhor do que os salários dos outros que trabalham 20 horas, ou 24 horas, ou 30 horas.

Então, senhores, o Governo do Brasil – não o Governo Lula -, o Estado brasileiro, há muito tempo, desde o Ministro Adib Jatene, não consegue dar uma solução desejável, e que nós devemos batalhar para que aconteça, que exista concurso público e seja carreira de Estado o médico do PSF. Como ultrapassa a Lei de Responsabilidade Fiscal, toma-se, reconhecidamente pelos Ministérios Públicos, pela Justiça, pelo Governo brasileiro, pelo Ministério da Saúde, esse artifício de contratar através de um estipulante, coisa que nós já denunciamos muitas vezes, mas é o que temos. E para ter esse artifício, ele precisa estar dentro da Lei, meus queridos, ele não pode estar fora da Lei, e com a FAURGS parece que estava fora da Lei. Os nossos advogados estão examinando, depois nós vamos pedir para Casa também nos orientar. Então, temos que ter cuidado, mas uma coisa é certa: temos de manter o PSF trabalhando, atendendo a nossa gente!

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Goulart, tenho certeza de que V. Exª estará conosco, hoje, na reunião com o Prefeito.

 

O SR. DR. GOULART: Estarei.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: O que é imprescindível são os  85 PSFs; mais de 300 mil pessoas sendo ameaçadas de não serem atendidas, e o Secretário anuncia uma empresa “fundo de quintal”. Se ele anunciasse que haveria uma licitação, era o melhor. Infelizmente, quanto à empresa Sollus, ele acabou de “fritar” ele mesmo. Nós queremos, então, que o Prefeito hoje nos diga, de fato, tranqüilizando os cidadãos, a população de forma geral, que fará uma licitação nestes dias, e, enquanto não fizer a licitação, renove, então, com a FAURGS.

 

O SR. DR. GOULART: Excelência, aceito o seu aparte, e sabe V. Exª que, neste momento, eu sou do “Partido da Saúde”, prestarei atenção na sua fala e conversaremos com o Prefeito a respeito disso. Nós temos que nos unir, todos nós, de qualquer ideologia, para tocar para frente o PSF.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a oportunidade, nobre colega, eu traria aqui uma outra sugestão, outra alternativa, em que, com certeza, estaríamos todos nós unidos, Câmara, povo, os prestadores, os agentes de serviço e a comunidade, de formarmos decentemente, entre todos esses funcionários, uma cooperativa de trabalho da Saúde aos moldes de Canoas. Resolveríamos esse problema e teríamos um menor custo possível no atendimento da Saúde de Porto Alegre. Seria essa uma sugestão.

 

O SR. DR. GOULART:  Obrigado pela sugestão, a primeira informação que tive - já vou passar ao meu queridíssimo amigo Ver. Braz - é que,  parece-me, com cooperativas não pode haver esse tipo de convenio. Nós estamos analisando, senão já teria sido feito; parece que não pode.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dr. Goulart, V. Exª é uma das pessoas mais entendidas em matérias que tratam da Saúde, aqui em nosso Município e no nosso Estado, mas eu gostaria apenas de fazer um reparo: nós temos que defender, aqui, o que é o melhor para o conjunto da sociedade, não adiante nós defendermos os interesses da FAURGS ou os interesses de uma instituição, porque eu acho que nós vamos estar cometendo um crime contra a sociedade. Nós representamos o conjunto da sociedade, e nós devemos ouvir, por isso mesmo, o Secretário, para sabermos o que é melhor, o que ele está propondo, realmente, em relação à FAURGS, hoje. 

 

O SR. DR. GOULART: Certíssimo. Está tão perfeita a interpretação do Ver. Braz que hoje, às 17h30min, eu e os Vereadores Aldacir Oliboni, Dr. Raul, Alceu Brasinha, Maria Luiza, Maria Celeste e Sofia Cavedon estaremos conversando direto com S. Exª o Sr. Prefeito Municipal e com o Secretário da Saúde para clarearmos mais um pouco. Essas informações que trago para V. Exas mostram a importância que o PTB acha, a nossa Bancada, que existe no PSF, de, pelo menos, encaminharmos não a defesa de alguma instituição, mas a defesa do povo através da defesa dos médicos do Programa de Saúde da Família e de seus trabalhadores da Saúde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente neste momento.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, falar - já vou falar da Av. Baltazar, Ver. Luiz Braz, calma, Ver. Sebenelo - a respeito da Audiência Pública que houve terça-feira passada, em que o Vice-Prefeito e um Vereador de Eldorado do Sul vieram aqui e disseram, com toda a tranqüilidade, que o Aeroclube de Eldorado do Sul teria total condições de ser um aeroporto de carga e descarga. Vocês imaginam, pessoal, esta é a estrutura do Aeroclube de Eldorado do Sul, um aeroporto para carga e descarga. (Mostra a foto.) Imaginem, os senhores, que só há asfalto na frente onde está o avião. Asfalto não existe! A pista com asfalto é de 1.700 metros, o restante é terra batida. O Vice-Prefeito de Eldorado Sul veio aqui e teve a cara-de-pau de mostrar e dizer que há todas as condições de receber avião de grande porte. Gostaria que o Vice-Prefeito e o Vereador de Eldorado do Sul pensassem mais um pouquinho, olhassem para essa estrutura e fizessem um Projeto mais adequado que esse. Quem sabe, daqui a 10, 20 anos, eles conseguem ter um aeroporto adequado, lá, já que a atual estrutura não tem condições nenhuma. Eu acho um absurdo uma autoridade, como o Vice-Prefeito do Município, vir falar essas bobagens, Ver. João Dib,  querer levar carga e descarga para Eldorado do Sul; eles não querem mais nada! Eles, simplesmente, querem levar o ICMS  para Eldorado do Sul; este é o Vice-Prefeito! Impressionante a atitude do Vice-Prefeito, ganancioso e, ainda por cima, audacioso.

Também quero falar de um assunto que desrespeita o Grêmio. Eu assisti, na última quarta-feira, o Ver. Haroldo fazendo um discurso que diz respeito ao Grêmio. Eu acho que sobre o Grêmio não compete a Câmara discutir, mas a nós, torcedores, sócios, que amamos o Grêmio de verdade. Ver. Luiz Braz, o sócio, o torcedor do Grêmio são os que  podem debater se o Estádio será desmanchado ou não. Não é de competência da Câmara debater esse assunto. Eu quero que o Grêmio continue dependendo sempre do sócio, do torcedor gremista que sempre freqüenta as dependências do Grêmio. Esse, sim, esse pode discutir o assunto do Grêmio, mas não aqueles que não convivem diariamente dentro do Grêmio.

Ver. Luiz Braz, quero falar também a respeito da Av. Baltazar de Oliveira Garcia que eu estou esperando, ansiosamente, a Governadora, no dia 1º de setembro, sábado, ligar as máquinas. Eu quero ver, quero assistir e quero aplaudir a Governadora ligar as máquinas para que as obras recomecem de imediato. Por que hoje, já estão completando duzentos e vinte e seis dias de Governo. Passa rápido, Ver. Luiz Braz, Ver. Sebenelo, que tanto gritava: Yeda! E agora estou acreditando na Governadora, que ela vai começar as obras, imediatamente, porque depois que ela falou aquele dia para a Presidenta da Câmara e para o Prefeito Fogaça, disse que as obras recomeçarão no dia primeiro, então estou no aguardo, quero acreditar e continuo apostando na Governadora.

A Av. Baltazar de Oliveira Garcia: a Secretaria dos Transportes, com o Secretário Senna, que cuida as ruas, a sinalização, esta Secretaria tem feito muito pela Av. Baltazar. Hoje, cedo da manhã, estava uma equipe grande cuidando a sinalização, e também tampando os buracos da Baltazar, mais um pouquinho de asfalto, já estão passando de mais de 140 toneladas de asfalto que nós temos gastado. Nós já poderíamos ter feito uma vila, ou outras ruas que necessitavam de asfalto, mais de um quilômetro e meio de asfalto. Quero também louvar o Prefeito Fogaça pelo entendimento que tem feito tanto pela Av. Baltazar, quanto pelos seus eleitores da Av. Baltazar. Então, seria isto. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3797/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o inc. III do art. 1º da Lei nº 9.857, de 25 de outubro de 2005, que denomina Rua Mamonas, Rua Renato Russo, Rua Ulisses Guimarães e Rua Edimar Toldo logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém Novo, alterando o nome da Rua Ulisses Guimarães para Rua Deputado Federal Ulysses Guimarães.

 

PROC. Nº 3923/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que  cria o Prêmio Tradicionalista João Cezimbra Jacques, o concede uma única vez ao Regionalista Dorotéo Oliveira de Abreu Filho (Dorotéo Fagundes) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4005/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Wilson José Chemale o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua 6556, localizado no bairro Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4044/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luiz Fernando Oderich.

 

PROC. Nº 4045/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ernesto Vilaverde Fagundes.

 

PROC. Nº 4115/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/07, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Martha Dominga Brizio.

 

PROC. Nº 4303/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giuseppe Salomoni o logradouro público cadastrado, conhecido como Beco Petenuzzo, localizado no bairro Vila Nova. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4355/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera a ementa e o “caput” do art. 1º da Lei nº 8.478, de 20 de abril de 2000, que obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, que possuam 50 (cinqüenta) ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências, alterando o rol de estabelecimentos de que trata essa Lei.

 

PROC. Nº 4453/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua João Lopes Boteleiro o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4020 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4455/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Osmar dos Santos Freitas o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4015 – Vila Orfanotrófio I - localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 3669/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que proíbe, no Município de Porto Alegre, o comércio de bebidas alcoólicas no horário compreendido entre 0 (zero) hora e as 06 (seis) horas de sábados e domingos e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2993/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que torna obrigatória, nos órgãos e unidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, a colocação de cartaz educativo referente à prática de assédio moral e de desacato ao servidor público municipal.

 

PROC. Nº 2436/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera a Lei nº 8.118, de 5 de janeiro de 1998, alterada pela Lei n° 8.197, de 22 de julho de 1998, que cria o Balanço Social das Empresas estabelecidas no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências, modificando os indicadores do Balanço Social de que trata essa Lei, instituindo o Certificado de Responsabilidade Social - Porto Alegre e o Troféu Destaque Responsabilidade Social  e dando outras providências.

 

PROC. Nº 2972/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que  obriga, nas redes de ensino público e privado do Município de Porto Alegre, os alunos com até 14 (quatorze) anos de idade a apresentarem caderneta de vacinação atualizada para o cadastramento, a matrícula e a renovação de matrícula na instituição escolar.

 

PROC. Nº 2974/07 - PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO Nº 094/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga a afixação e a manutenção de cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – Seguro Obrigatório DPVAT – nos hospitais, nos postos de saúde, nos ambulatórios, nos demais estabelecimentos de saúde públicos e privados e nas funerárias, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3469/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que acrescenta parágrafo único ao art. 160 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, que institui o Código Municipal de Saúde do Município  de Porto Alegre e dá outras providências, determinando  aos estabelecimentos de saúde a disponibilização de macas especiais para o atendimento de pacientes obesos.

 

PROC. Nº 3836/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui inc. XXI no art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo prazo para que o Prefeito Municipal encaminhe à Câmara Municipal de Porto Alegre documento firmado contendo a relação de todos os programas e projetos aprovados e ainda não-implementados e dos programas e projetos que estiverem em andamento no Município de Porto Alegre, relativos a políticas públicas.

 

PROC. Nº 4043/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Germano Antônio Rigotto.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0976/05 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria dos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Sofia Cavedon, que disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências e SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e dá outras providências ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Com Emenda nº 01 aos Substitutivos nos 01 e 02.

 

PROC. Nº 1499/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que permite ao Poder Executivo Municipal aceitar a compensação de créditos tributários na utilização, pelo sujeito passivo, de créditos judiciais ou outros de origem municipal, inclusive precatórios, nos casos e nas condições definidas nesta Lei. Com Emendas nos 01 e 02.

 

PROC. Nº 2973/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que  cria, no Município de Porto Alegre, o Programa de Ressarcimento de Material Reciclável Domiciliar, determina sua competência à Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM – e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3678/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/07, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Celso Woyciechowski, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul – CUT/RS.

 

PROC. Nº 3822/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Etelvina Hipólito da Silveira o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua C – Vila Fraternidade -, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 3831/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que  denomina Rua Custódio José de Mello o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Sete Facadas, localizado no Bairro Serraria. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4354/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/07, que adapta o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos à Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, em decorrência das alterações provocadas pela Lei nº 7.691, de 31 de outubro de 1985.

 

PROC. Nº 2648/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/07, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Auditório Vereador Isaac Ainhorn o auditório do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA -, a ser edificado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, hoje, inúmeros Projetos estão tramitando; quero me referir a alguns. Primeiro, em relação ao Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, que cria o Prêmio Tradicionalista João Cezimbra Jacques e o concede uma única vez ao Regionalista Dorotéo Oliveira de Abreu Filho, o Dorotéo Fagundes, e dá outras providências.  Entendo, Ver. Bernardino, que o Dorotéo Fagundes é daqueles que realmente merece o Prêmio, mas, como eu havia dito, anteriormente, nós vamos ter esta possibilidade de fazer uma discussão, agora, aqui, rápida, a minha preocupação é que V. Excelência crie e extingue. Realmente, nós estamos querendo diminuir os Prêmios, mas este Vereador entende que tem Prêmio específico até para o tradicionalismo.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, colega, Ver. Garcia. Na verdade, a nossa proposta foi, sim, no sentido até de  colaborar, porque ao mesmo tempo em que a Mesa Diretora propõe a extinção de todas as homenagens que nós temos, aqui, e cria, em substituição, três homenagens, e, nenhuma, diga-se de passagem, diretamente voltada para a nossa cultura, nós temos uma certa dificuldade para aprovar isso posteriormente, então, para não atrapalhar, propus com esse objetivo.  Somente por isso, em função de que pretendem revogar todos os outros Projetos. Só por isso.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu entendo V. Exª, só que nós temos Prêmios específicos.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, eu prefiro Vinícius de Moraes que diz: “Se é para demolir, para que se faz?”

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: A Verª Maria Luiza nos traz um Projeto em relação às casas noturnas, locais de espetáculos, bingo, estabelecimentos similares, que possuam 50 (cinqüenta) ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais. Esta preocupação com a segurança é uma característica da Vereadora e é interessante. Eu não tenho, ainda, uma posição firmada, mas quero dizer que, por ocasião dos Jogos Panamericanos, todos os locais de competição, todas as pessoas para assistirem os espetáculos tinham que passar por locais próprios de sensor de metais e quem estivesse com bolsa tinha que passar por aquele equipamento idêntico ao que é utilizado nos aeroportos. Eu não sei o custo disso, são custos altíssimos, então a questão é da viabilidade. Mas é um Projeto que está aqui para 1.ª discussão de Pauta.

O Ver. Claudio Sebenelo nos coloca, também, aqui, uma questão de uma mini lei seca,  - vou chamar assim, se me permite, Vereador – estabelecendo que, das 0 (zero) hora até às seis horas de  sábados e domingos está proibido o comércio de bebidas alcoólicas no Município  de Porto Alegre.E eu vejo, aqui, esta pluralidade da Casa, ao mesmo tempo em que o Vereador estabelece isso, o Ver. Brasinha apresenta um Projeto contrário até às duas da manhã. E este Vereador sempre coloca, por exemplo, sou daqueles que entendo que meia-noite, é o local.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu ouvi o senhor falando desse Projeto, e esse Vereador que apresenta esse Projeto vai arrumar emprego para esses cidadãos, que são desempregados?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador,  essa pergunta V. Exª deve fazê-la ao Ver. Cláudio Sebenelo, que é o autor do Projeto. Mas eu coloco que o que é interessante é a versatilidade e a oportunidade que nesta Casa tem de várias discussões em cima disto. Eu, por exemplo, sempre digo que defendo que a meia-noite – e é o que é hoje, só que tem que ter uma fiscalização maior – deve-se encerrar ... e este Vereador, V. Exª sabe que foi aquele autor, que em 1998, permitiu que se colocassem mesas nas ruas, deixando o espaço de um metro para a população circular. Então entendo que até a meia-noite, tudo bem, e depois, lá dentro, cada bar tem a sua autoridade, tem que respeitar, porque, na realidade, o que ocorre é que não existe respeito entre os freqüentadores de bares e a população. E sabemos também que muitos bares foram instalados depois que milhares e milhares de moradores... Então, na realidade o que nós queremos é que possa existir uma questão de convivência. Mas esses Projetos eles têm essa característica de polemizar. Eu acho que esta é a riqueza e traz a discussão, e sempre vai trazer benefícios. Eu tenho certeza de que esta Casa, no momento oportuno, vai saber votar e muito bem.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, esse Projeto que eu tenho apresentado aí, que está no debate, altera só duas horas: na sexta e no sábado, nos outros dias volta como é o Decreto, até as 24 horas.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: É isso que eu estou dizendo, Vereador, essas são as riquezas: um aumenta, um diminui, um não quer nada, e nós vamos ter que um dia votar. Eu acho que essa é a grande riqueza da democracia e desse Parlamento, ou seja: ouvir todos os segmentos, porque cada um tem um interesse de um segmento da sociedade. Nós temos que pensar de forma coletiva o que é realmente melhor para a sociedade como um todo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Também saúdo, com muito carinho, o Sr. Jorge de Oliveira, Presidente da Associação de Moradores da Vila Monte Cristo. Seja bem-vindo aqui na Casa.

Na 1ª Sessão de Pauta tem um Projeto de Lei do nosso estimado Ver. Claudio Sebenelo, que é médico, que estudou para salvar vidas. O que é que o Vereador está querendo com este Projeto de Lei? Eu tenho algumas dúvidas. O que diz este Projeto de Lei? (Lê): “Proíbe, no Município de Porto Alegre, o comércio de bebidas alcoólicas no horário compreendido entre a 0 (zero) hora e as 06 (seis) horas de sábados e domingos. O não-cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei implicará infração administrativa e sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: advertência; multa; suspensão do alvará; e cassação do alvará. §1º As penalidades poderão ser cumulativas. §2º Quando aplicada a penalidade de multa: I - o valor mínimo será de 1.000 (um mil) UFMs (Unidades Financeiras Municipais); II - em caso de reincidência, essa sofrerá um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à última imposta ao infrator.”

Meu caro Ver. Claudio Sebenelo, eu tenho muitas dúvidas sobre o Projeto  que entre a zero hora e às seis horas da manhã, aos fins de semana, proíbe a venda de bebidas alcoólicas. Como é que ficam os clubes? Como ficam as festas de aniversário? Enfim, e as pessoas que saem durante a noite, principalmente no final de semana e freqüentam bares? E esses estabelecimentos não poderão mais vender bebidas alcoólicas... Este Projeto vai levantar uma ampla discussão nesta Casa, mas tenho muitas dúvidas. Como ficam as festividades da meia-noite às seis horas? Não vejo que isso vá resolver os problemas de acidentes e insegurança. Parece que essas tragédias que estão acontecendo são todas por culpa das bebidas alcoólicas. Sinceramente, com todo o respeito que tenho pelo Ver. Sebenelo, vejo que este não é o caminho.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) São tantos Projetos que fazem, por que, de uma vez por todas, não se faz um Projeto, então, para proibir a venda de bebida de álcool? Proíbe na fonte, então! Agora, ter horário para beber?! Quem sabe beber e se comportar não vai ter problema nenhum.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito bem, Ver. Brasinha, acho que tudo é a educação de um povo, agora, a proibição, na sua totalidade, de vendas de bebidas alcoólicas, da meia-noite às seis horas da manhã, é um Projeto, como já disse, meu caro Ver. Sebenelo... V. Exª é uma pessoa preparada para salvar vidas, e tenho muito respeito por V. Exa, mas, sinceramente, não vejo que este seja o caminho para resolvermos os problemas que estão acontecendo em nossa Cidade.  Acho que vamos criar, votando favoravelmente este Projeto, muito mais problemas, desemprego, e as pessoas que queiram beber vão comprar as bebidas, botar no seu veículo... Acho que em vez de resolvermos o problema, vamos complicar ainda mais a situação com este Projeto do meu estimado amigo Ver. Sebenelo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

 SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Presidenta já leu os 11 Projetos novos que entram na Pauta em 1ª Sessão; somando com os 14 que já estavam, dá 25. Será que nós precisamos de todas essas leis? Ou será que nós precisamos da sensibilidade do Ver. Haroldo de Souza para chamar atenção de um fato que o Governo deveria ter chamado e que a maioria da população não conhece: nós pagamos seguro obrigatório dos nossos veículos, e eles praticamente não são utilizados - e eles podem pagar, em caso de acidente, hospitais, postos de saúde, ambulatórios, até funerárias. Será que precisa o Ver. Haroldo de Souza, com a sua sensibilidade, chamar a atenção do Governo? O Governo deveria dizer para o povo para que serve seguro obrigatório dos carros. E até o Pronto Socorro, num determinado momento, cobrava, quando lá tinha o Carlos Rocha, que fazia cobrança no Pronto Socorro. Esse seguro obrigatório valia para aumentar a renda do Pronto Socorro.

Também o Ver. Haroldo de Souza, demonstrando sensibilidade, diz que as crianças até 14 anos de idade são obrigadas a apresentarem caderneta de vacinação atualizada. No meu tempo de criança, para fazer ingresso nas escolas tinha que ter atestado de vacina. O Governo esqueceu disso; tinha que vir o Ver. Haroldo de Souza lembrar o Governo que isso é necessário.

Mas nós temos muitos Projetos de Leis, hoje. O Ver. Aldacir Oliboni, de uma forma inteligente, apresenta um Projeto de Lei denominando várias ruas num só Projeto. Uma dessas ruas, segundo ele, levaria a denominação de Rua Ulysses Guimarães, mas ele mesmo já substituiu Ulysses Guimarães por Deputado Federal Ulysses Guimarães. É para não dar importância ao nome. Mas eu já sugeri que ele até diminuísse: Deputado Ulysses Guimarães já ficava mais ou menos bem, sem nenhum problema, porque Ulysses Guimarães era uma figura conhecida em todo o Brasil.

Wilson José Chemale, servidor municipal que trabalhou junto comigo, sob as minhas ordens, até, está com o seu nome proposto para uma rua. Têm o meu apoio.

A Verª Maria Luiza quer instalar equipamento, sensor de metais, alterando o rol de estabelecimentos de que trata a Lei já existente. Mas a Lei já trata de casas noturnas, de espetáculos e estabelecimentos similares, só que no caso, aqui, fala de 50 ou mais mesas à disposição dos usuários; seria o caso dos bingos, por exemplo; bingos e estabelecimentos similares. Ela quer um sensor móvel. Eu acho que esta Lei existe e não é cumprida. Eu acho que o sensor fixo ou móvel não faz diferença nenhuma. Eu acho que não precisaria nem alterar a Lei; deveria se exigir o cumprimento da Lei, porque nós só fazemos leis e esquecemos que as leis devem ser claras, precisas, concisas para que possam ser respeitadas. Mas para que possam ser respeitadas também há a necessidade de uma fiscalização séria, responsável e competente. E fiscalização não significa: vai lá e multa! Fiscalização orienta e, se não cumprir a orientação, aí sim, multa. Então, eu não estou apregoando que se deva fazer a arrecadação. Apregôo que se deva fazer informação, e essa não acontece, como não aconteceu nos Projetos do Ver. Haroldo de Souza, porque, se houvesse conscientização, ele não tinha necessidade de dizer ao Governo que tinha que fazer isso.

E há o Projeto que determina a Lei Seca, a proibição do comércio de bebidas alcoólicas no horário compreendido entre zero hora e seis horas de sábados e domingos. Eu disse que lei deve ser clara, precisa e concisa. Numa casa de conveniências ou numa casa que fica aberta 24 horas por dia, o indivíduo poderia comprar ou não uma bebida alcoólica. Ele não poderia consumir naquela casa, mas é impossível impedir que alguém compre uma bebida alcoólica numa garrafa fechada e não vá consumi-la naquele local. Então, a lei deve ser um pouco mais clara. De qualquer forma, o Secretário de Segurança está tentando isso para diminuir a criminalidade, e até dizem que em alguns lugares diminuiu. Mas eu acho que ainda não há uma experiência capaz de nos dizer: esta é a lei! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, vou falar sobre o Projeto do nosso Ver. Claudio Sebenelo sobre a Lei Seca. Eu quero deixar bem claro que, se houver um movimento em nossa Cidade, no Estado do Rio Grande do Sul que vise a com  bater, a fazer com que menos gente absorva bebidas alcoólicas, com campanhas culturais e educativas; serei o primeiro a aderir, a fazer força para evitarmos o consumo do álcool.

Agora, criar uma Lei Seca, criar impeditivo para os bares e restaurantes, isso penalizaria aqueles que estão lá na ponta do processo distributivo e comercial. Se quisermos realmente ter uma Lei Seca, vamos proibir, então, a industrialização de bebidas alcoólicas! Vamos, de vez, então, importar no mercado negro, nesse consumo desenfreado, como está acontecendo, hoje, com o narcotráfico.

Do meu ponto de vista, eu tenho uma colocação de que, antes do alcoolismo, muito mais o desemprego, muito mais o consumo de drogas é que geram a violência na nossa sociedade.

Falei, dias atrás, da reescalada do consumo, do aumento proporcional, a cada dia maior, do consumo de drogas, que vai fazer com que implique no aumento da violência; e isso realmente aconteceu.

A bebida alcoólica é vendida dentro dos restaurantes, nós temos uma história que é aqui da nossa Cidade; a nossa sociedade, os nossos clubes sociais estão perdendo o fôlego para acompanhar as modernidades, as concorrências, fazendo com que os nossos filhos semi-adolescentes – que seria aquele desiderato de 11, 12, 13 anos, antes de poderem freqüentar os bares da Cidade, antes dos 18 anos, que, antes, freqüentavam nossos clubes sociais  - não freqüentem mais esses clubes. Os nossos clubes sociais estão fechando, estão diminuindo, seus salões sociais estão interditados, e aqueles que não estão, estão à mercê de serem interditados. E nossos filhos, hoje, estão à mercê dos bares, dos restaurantes, para fazerem o modismo da sua geração.

Quero dizer que ainda bem que estão dentro dos bares e dos restaurantes, porque lá há proprietários, há indivíduos que, na pior das hipóteses, são testemunhas dos fatos que lá ocorrem! E eles também estão preocupados no sentido de que no ponto deles, no estabelecimento deles, não ocorra um ponto degradante, um consumo excessivo de álcool, um mau comportamento. O pior de tudo isso que possa ocorrer é levarmos os nossos filhos para fora desses bares e colocá-los nas esquinas, nas ruas. Eles se reuniriam em casa, sozinhos, livres do consumo de droga que quiserem consumir! Isso, sim, é que vai gerar mais violência, é que vai fazer com que eles tenham mais maus-hábitos. Os senhores devem saber que no nosso Estado do Rio do Grande nós temos mais de 40 mil estabelecimentos. Quatrocentos mil empregados desses hotéis, restaurantes, são garçons; uma especialização rápida e que vem das camadas mais humildes.

Por último, neste embate, antes de dar a palavra para o amigo Brasinha, imaginem o que significará essa Lei Seca no Rio Grande do Sul perante o mundo, perante o turismo, perante o conceito! Lei Seca no Estado do Rio Grande do Sul, quer dizer o quê? Que em Porto Alegre só tem o quê? Que, aqui, as pessoas só são o quê? Eu acho que não condiz com o habitante de Porto Alegre, com o porto-alegrense e com o gaúcho.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, os clubes já estão passando por uma dificuldade tremenda para se manterem, e, agora, ao vir uma lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica em determinados dias e horários, ficará pior. Daqui a pouco, vão querer fazer um Projeto para trancar o jovem dentro do seu apartamento, da sua casa, proibindo que ele ande nas ruas, pois não se poderá mais vender bebida alcoólica, etc. Tem que ver que nesses estabelecimentos tem gente trabalhando - esses estabelecimentos dão muito emprego -, e quem sabe beber e se comportar pode andar em todas os lugares e em qualquer horário, pois eu tenho certeza absoluta de que essa pessoa certamente voltará para casa do jeito que ela saiu. 

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exatamente. Pensamos da mesma forma, nobre colega. Assim, eu termino o meu tempo. Muito obrigado, Srª Presidente e nobres Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores, quero continuar, hoje, aqui, a discussão da semana passada, sobre o Projeto de nossa autoria, que está na 2ª Sessão de Pauta - é um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município. A síntese do nosso Projeto é pela continuidade administrativa, um dos preceitos constitucionais, que é a continuidade administrativa. E vou ler aqui o que propusemos emendar à Lei Orgânica do Município, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, que passaria a ser o inc. XXI: (Lê.): “ O Prefeito Municipal deve enviar à Câmara Municipal de Porto Alegre, no prazo de 60 (sessenta) dias que antecedam o término do seu mandato, documento firmado contendo a relação de todos os programas e projetos  aprovados e ainda não-implementados e dos programas e projetos que estiverem em andamento no Município de Porto Alegre, relativos a políticas públicas.”

Por que essa Emenda à Lei Orgânica do Município? Para que nós possamos garantir o que chamamos de continuidade administrativa. Ver. Haroldo, sempre que termina um governo e começa outro a alegação de quem assume é que desconhecia os projetos da administração anterior e que as informações necessárias não ficaram disponíveis para a continuidade. E, com isso, se perde tempo, dinheiro e qualidade da máquina pública administrativa. Portanto, Verª Sofia Cavedon, V. Exª que já foi Secretária e que já passou o Governo para outras secretarias, bem como recebeu o Governo de uma gestão anterior, nada melhor do que ter todas as informações disponíveis sobre os projetos em andamento, para que nada se perca e para que a sociedade não seja prejudicada com o andamento dos projetos.

Ver. Carlos Todeschini, nós estamos tendo um grande debate aqui nesta Casa sobre o Projeto Socioambiental, que foi um projeto concebido no início dos anos 2000, foi construído o projeto, foram feitas as Audiências Públicas, relacionado com o Banco Interamericano, relacionado com o Banco Mundial, alocados recursos. Uma das alegações que foram trazidas a esta Casa, pelo Sr. Secretário ou pelo Diretor Presidente do DMAE, é que um conjunto de informações não estavam contidas no projeto, e que havia informações econômicas que estavam equivocadas. Na política nós discordamos dessa informação, portanto, para que cada gestão possa garantir essa transparência das informações, é que nós estamos propondo essa emenda à Lei Orgânica do Município, para que, 60 dias antes de terminar uma gestão administrativa, o Prefeito envie a esta Casa todos os projetos: os já aprovados e os em andamento, para que as informações fiquem aqui reservadas, porque o Legislativo Municipal é o guardião da política pública e tem por princípio fazer a fiscalização do Executivo Municipal, a fiscalização de todos os Projetos. E, para garantir essa continuidade da fiscalização, nada melhor do que as informações estarem disponíveis aqui nesta Casa, garantindo a transparência de toda a máquina pública para a cidade de Porto Alegre. Portanto, esse nosso Projeto de Lei, Vereadora-Presidenta, Maria Celeste, é de vital necessidade para garantir a qualidade da gestão pública municipal. E eu volto a dizer que, como é uma Emenda à Lei Orgânica Municipal, precisa de um diálogo das demais Bancadas, principalmente das Bancadas que compõem a base de sustentação do Governo, para que possamos dialogar, para que, no final do próximo ano, já possamos implementar essa dinâmica funcional na Cidade e garantir, com isso, a qualificação da estrutura pública, numa relação republicana entre o Executivo e o Legislativo. Portanto, esperamos o debate agora nas Comissões, que este Projeto possa ser aprovado e que nós já possamos, em 2008, ter a sua vigência efetivada, para que, quando termine esta gestão pública e se inicie a próxima, todas as informações públicas estejam disponíveis aqui na Câmara de Vereadores, com todos os seus Projetos aprovados, em andamento ou não, esta é a nossa contribuição para o princípio constitucional da continuidade administrativa. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador. Com a  manifestação de V. Exª, encerramos a discussão de Pauta.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em reunião de Mesa e Lideranças, na manhã de hoje, organizamos a ordem dos trabalhos para esta tarde. A Diretora Legislativa está distribuindo aos Srs. Líderes, neste momento, para que tomem ciência da discussão da reunião da Mesa de hoje para que possamos votar o Requerimento e dar continuidade ao trabalho.

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: Requerimento nº 087/07; em bloco o PR nº 039/07 e o PR nº 044/07; PLL nº 033/07; PLL nº 060/07; PLL nº 086/07; PDL nº  009/07; PR nº 046/07; PLL nº 202/06 e o PLL nº 138/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.  

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 087/07 – (Proc. Nº 4911/07 – Ver. Luiz Braz) – requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de agosto de 2007, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 50º aniversário da Academia de Polícia Civil  do Estado do Rio Grande do Sul – ACADEPOL/RS. (incluído em 13-08-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 087/07, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Verª Neuza Canabarro que venha a Mesa presidir os trabalhos para a discussão geral e votação, em bloco, desses dois Projetos, porque um deles é de minha autoria. Portanto, a Presidenta está impedida de comandar esta votação.

 

(A Ver. Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1568/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/07, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Vera Regina da Silva Vargas.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2006/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Artista Plástica Claecir dos Santos Machado.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em discussão, em bloco, o PR nº 039/07 e o PR nº 044/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos).

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Neuza.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1305/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Engenheiro e Advogado Newton Garcia Quites.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 033/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 033/07. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM,  do total de 28 Vereadores e Vereadoras que votaram.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Para a discussão geral e votação nominal do PLL n.° 060/07 há necessidade de votos favoráveis de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Solicito a abertura do painel eletrônico para que possamos verificar quórum. (Pausa.) Há quórum.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1825/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Rivaci Sperotto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL n.° 060/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 060/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 19 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

(Esta votação foi anulada; adiante a Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, explica as razões. Nesta Sessão, foi retomada a discussão, e o Projeto foi votado.)

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Presidenta, eu posso pedir renovação de votação?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Lamentavelmente, Ver. Ervino Besson, não há diferença de três votos; assim, não é possível a renovação de votação.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2729/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Irmão Joaquim Clotet Martí.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 086/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4086/07 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/07, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que aprova as contas do Município de Porto Alegre referentes ao exercício de 2003.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;

- para rejeição, são necessários voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, nos termos do art. 124 do Regimento;

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PDL nº 009/07. (Pausa.) Por gentileza, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, solicito calma no plenário.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 009/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero fazer a colocação deste Vereador, se deixarem. Quero fazer a minha colocação de Vereador em razão do art. 66, da Lei Orgânica, inc. III, que o Procurador-Geral do Município, em 2004, não se deu conta. Portanto, o que eu quero dizer é que eu me considero impedido de discutir ou votar esta matéria, pois as contas da Prefeitura, em 2003, também levam o nome do Ver. João Antonio Dib, que exerceu a Prefeitura em uma série de oportunidades, doze ou treze oportunidades. Portanto, preciso declarar que não vou me retirar do plenário, mas não vou votar, porque a Lei Orgânica, art. 66, inc.III, me impede. Lá na Procuradoria do Município, eles não sabem disso. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h27min): Estão reabertos os trabalhos.

Estamos com problema no painel eletrônico. Solicito ao Sr. Secretário, Ver. João Carlos Nedel, para que possamos proceder a continuidade da votação deste Projeto.

Em votação nominal o PDL nº 009/07. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO  por 26 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

Neste momento,  por acordo com as Lideranças, pelo não entendimento da votação do PLL n.º 060/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, declaro, portanto, nula aquela primeira votação realizada e vamos retomar a discussão do PLL n.º 060/07, uma vez que tivemos problemas com o painel eletrônico e, também, a falta de informação mais concisa para a votação do presente Projeto.

Em discussão o PLL n.º 060/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n.º 060/07. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2156/07 - PROJETO RESOLUÇÃO Nº 046/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que institui o Projeto Cultural 2007 – Duzentos Anos do Parque Farroupilha, alusivo à comemoração dos duzentos anos da doação, pelo Estado do Rio Grande do Sul, de área verde ao Município de Porto Alegre, destinada à instalação do Parque Farroupilha, e dá outras providências. Com Emendas nos 01, 02 e 03.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM , em 13-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 046/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 046/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PR nº 046/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PR nº 046/07.  (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Aprovado o PR nº 046/07, com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03, de autoria da Verª Margarete Moraes.

Apregôo a Licença para Tratamento de Saúde da Verª Maristela Maffei para o dia de hoje. Sem substituição de Suplente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4664/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/06, de autoria da Mesa Diretora, que consolida a legislação sobre o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, revoga as Leis nos 6.002, de 2 de dezembro de 1987, 6.806, de 21 de janeiro de 1991, 7.775, de 27 de março de 1996, 7.919, de 16 de dezembro de 1996, 8.895, de 24 de abril de 2002, 8.897, de 30 de abril de 2002 e 9.418, de 6 de abril de 2004, e libera, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT), nos horários  e dias da semana que determina, os locais onde o estacionamento é proibido.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda  nº 01.

 

Observações:

 - somente serão aceitas Emendas para correção técnica - art. 131-A do Regimento da CMPA;

- retirada de tramitação a Emenda nº 01;

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 202/06.  (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3228/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a oficialização do evento Feira do Mercado Bom Fim, de artesanato e artes plásticas, a ser realizada no entorno do Mercado Bom Fim, no Parque Farroupilha, aos domingos, das nove às dezenove horas.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 138/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito ao Sr. 2.º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de quórum. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell retira a solicitação de verificação quórum.

Visivelmente, não há quórum. Convido todos os Vereadores, conforme reunião da Comissão de Saúde, para estarem na audiência, às 17h 30min, com o Sr. Prefeito Municipal. Obrigada.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h49min.)

 

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